Diretivas antecipadas de vontade - Patrícia Cardoso Dias

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Résumé :
As declara??es antecipadas de vontade, nas duas formas que habitualmente assumem, o testamento vital e a nomea??o de um procurador de cuidados de sa?de, foram expressamente reconhecidas no ordenamento jur?dico portugu?s, com a aprova??o da Lei N? 25/2012, de 16 de julho.A aprova??o do diploma legal trouxe novos desafios para a compreens?o do sistema jur?dico, designadamente, pela consagra??o do instituto da representa??o volunt?ria em mat?ria de cuidados de sa?de.Estamos perante um mecanismo de representa??o volunt?ria, que tradicionalmente se encontra reservado para a celebra??o de neg?cios jur?dicos ou para a pr?tica de outros atos jur?dicos, em substitui??o da pessoa representada. Numa ?poca em que a autonomia ? objeto de uma valoriza??o crescente, este instrumento apresenta-se, em primeira inst?ncia, como um prof?cuo mecanismo de resposta a uma incapacidade espec?fica limitada ? ?rea da sa?de.

Biographie:
Professore visitatore presso l'Universit? Aut?noma di Lisbona Lu?s de Cam?es.Master e Dottorato in Giurisprudenza presso l'Universidade Aut?noma de Lisboa Lu?s de Cam?es [Universit? Autonoma di LisbonaRicercatore presso la Ratio Legis - Centro di Ricerca e Sviluppo in Scienze Giuridiche dell'Universit? Autonoma di Lisbona [Progetto: Cultura della Pace e della Democrazia].