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Avis sur Alívio Injuntivo No Peru Format Broché - Livre Science humaines et sociales, Lettres
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Présentation Alívio Injuntivo No Peru Format Broché
- Livre Science humaines et sociales, Lettres
Résumé :
O presente trabalho estuda as reais medidas cautelares regulamentadas no C?digo de Processo Penal peruano, algumas reflex?es referem-se ? falta de regulamenta??o sistem?tica das reais medidas cautelares no referido c?digo, uma vez que s?o regulamentadas de forma dispersa tanto no C?digo de Processo Penal (Decreto Legislativo N. 957), Decreto Legislativo N. 635, Lei 9024, Decreto Lei 1190, Lei N. 27379, Lei N. 30077, Decreto Legislativo N. 988, Decreto Legislativo N. 1190, C?digo Penal, como ? o caso, por exemplo, do n?mero 2) do artigo 203 do C?digo de Processo Penal que se refere aos pressupostos da busca de provas e ? restri??o de direitos, que na aus?ncia de regulamenta??o do artigo 203 do C?digo de Processo Penal que se refere aos pressupostos da busca de provas e ? restri??o de direitos. 1190, o C?digo Penal, como por exemplo o caso do n?mero 2) do artigo 203 do C?digo de Processo Penal que se refere aos requisitos da busca de provas e restri??o de direitos, o que, na aus?ncia de regulamenta??o de um procedimento aut?nomo para requerer medidas cautelares reais no C?digo de Processo Penal, levou a C?mara Plen?ria do Supremo Tribunal da Rep?blica a consider?-las como regras processuais para decretar medidas cautelares reais, como se l? no Acordo Plen?rio N. 7-2011/CJ-116, Medidas cautelares para a busca de provas e restri??o de direitos. 7-2011/CJ-116....
Biographie:
Mar?a Rosario Vel?squez Oyola, Universit? di Medellin. Facolt? di legge. Master in legge.
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