O Direito de Concorrência no Sector Marítimo - David Maurício Rocha Cardoso

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Résumé :
O presente trabalho aborda a tem?tica do Direito de Concorr?ncia no sector mar?timo, a sua evolu??o ao longo dos ?ltimos dois s?culos na Comunidade Europeia, ser? abordada a import?ncia da regula??o da concorr?ncia, o caminho percorrido at? ? chegada do Tratado sobre o Funcionamento da Uni?o Europeia (TFUE), a sua evolu??o hist?rica e estrutura normativa, ao n?vel do Direito Comunit?rio no ?mbito do sector mar?timo. Outro assunto ser? acerca das Confer?ncias Mar?timas, a evolu??o hist?rica e o modo de regulamenta??o na Uni?o Europeia at? se chegar ao C?digo de Conduta sobre as Confer?ncias Mar?timas da UNCTAD. Por fim, ser?o abordados alguns aspetos em rela??o ? regula??o do Direito da Concorr?ncia no sector mar?timo a n?vel nacional, ou seja, no meu pa?s, Cabo Verde, onde ser? versado em primeiro plano o Direito de Concorr?ncia na Constitui??o da Rep?blica de Cabo Verde, o papel que tem o Estado na regula??o da concorr?ncia, a extin??o da Ag?ncia Mar?tima e Portu?ria com a cria??o do Instituto Mar?timo e Portu?rio e por fim as disposi??es aplic?veis ?s empresas que est?o inclu?das no decreto-lei 53/2003 de 24 de Novembro.

Biographie:
David Maur?cio Rocha Cardoso ? nato nella Repubblica di Capo Verde, a Praia. Laureato in Giurisprudenza, ha conseguito un Master in Diritto Marittimo e Commercio Internazionale, un Diploma post-laurea in Scienze Giuridiche e Amministrative e attualmente lavora come avvocato presso il Ministero del Turismo e dei Trasporti di Capo Verde.

Sommaire:
O presente trabalho aborda a tem?tica do Direito de Concorr?ncia no sector mar?timo, a sua evolu??o ao longo dos ?ltimos dois s?culos na Comunidade Europeia, ser? abordada a import?ncia da regula??o da concorr?ncia, o caminho percorrido at? ? chegada do Tratado sobre o Funcionamento da Uni?o Europeia (TFUE), a sua evolu??o hist?rica e estrutura normativa, ao n?vel do Direito Comunit?rio no ?mbito do sector mar?timo. Outro assunto ser? acerca das Confer?ncias Mar?timas, a evolu??o hist?rica e o modo de regulamenta??o na Uni?o Europeia at? se chegar ao C?digo de Conduta sobre as Confer?ncias Mar?timas da UNCTAD. Por fim, ser?o abordados alguns aspetos em rela??o ? regula??o do Direito da Concorr?ncia no sector mar?timo a n?vel nacional, ou seja, no meu pa?s, Cabo Verde, onde ser? versado em primeiro plano o Direito de Concorr?ncia na Constitui??o da Rep?blica de Cabo Verde, o papel que tem o Estado na regula??o da concorr?ncia, a extin??o da Ag?ncia Mar?tima e Portu?ria com a cria??o do Instituto Mar?timo e Portu?rio e por fim as disposi??es aplic?veis ?s empresas que est?o inclu?das no decreto-lei 53/2003 de 24 de Novembro....