Regime preventivo da corrupção pública - Arroyo Chacón, Jennifer Isabel

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Résumé :
O objetivo desta investiga??o ? o estudo da corrup??o, mas numa perspetiva preventiva, sob uma abordagem de direito administrativo. Desenvolve-se o quadro te?rico-concetual, para o que se recorreu ao estudo da doutrina e a refer?ncias a mecanismos implementados no Chile e no Uruguai, tidos como sistemas mais avan?ados dos quais se podem retirar li??es. A sec??o seguinte apresenta os resultados da investiga??o, com o desenvolvimento de cada um dos mecanismos propostos, divididos nas seguintes ?reas: recursos humanos, contratos p?blicos, declara??es, sistema de controlo interno e tratamento de queixas, abertura do governo e leis que devem ser aprovadas no pa?s para que haja um regime jur?dico que reforce a preven??o da corrup??o.Posteriormente, desenvolve a necessidade de cria??o de um ?rg?o constitucional independente que funcione como ?rg?o de dire??o do Sistema Nacional de ?tica P?blica e de Combate ? Corrup??o para liderar e coordenar os esfor?os que est?o a ser feitos nesta ?rea para combater eficazmente a corrup??o....